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Vitória na Câmara dos Deputados

O disfuncional PL que proíbe o casamento homoafetivo e a adoção de crianças por pessoas da comunidade LGBTQIAP+ foi adiado. Ufa! Mas a conjuntura política exige que as forças democráticas se mantenham vigilantes

Por Fernando Lavieri

O fato de o Brasil ser um dos países que lidera vergonhosamente o ranking das nações que mais agridem e matam pessoas da comunidade LGBTQIAP+ não é segredo. Pelo contrário. O assunto é debatido amplamente nos meios de comunicação há anos. Por essa razão é impressionante a capacidade que o País tem de regredir em avanços democráticos. O Projeto de Lei (PL5167/09) que visa proibir o casamento homoafetivo e a adoção de crianças por casais que compartilham a mesma orientação é um desses exemplos. A simples existência do tal projeto e do debate em torno do tema já representa um absurdo absoluto. São dois os motivos: Primeiro, desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu e, por unanimidade, que a união entre casais homoafetivos representa sim entidade familiar. Mais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu que qualquer cartório rejeite a comunhão. Em segundo lugar, os parlamentares que integram a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família da Câmara dos Deputados não são capazes de reconhecer as atrocidades cometidas contra essa parcela da população? A resposta é não. Tanto é assim que o que barrou a tramitação do PL e o adiamento de sua votação foi a postura corajosa de deputados do PSOL, por exemplo, Erika Hilton e Pastor Henrique Vieira. O que deveria estar em debate na Casa do Povo é exatamente a valorização da vida dessa gente. É necessário que esse projeto seja enterrado. Na América Latina são apenas doze países que permitem a união homoafetiva. Pensando que o Brasil vive um novo momento a partir da eleição de Lula, deve então, isso sim, liderar campanhas que possibilitem mais respeito a esse grupo. Em outras palavras, a Nação tem obrigação de estar à frente dessa discussão em torno da garantia e defesa de direitos elementares ao povo LGBTQIAP+ no continente.

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